A Assembleia Geral (AG) é uma estrutura decisória que passou a ser obrigatória em todas as empresas públicas brasileiras, a partir da nova Lei das Estatais (Lei 13.303, de 30/06/2016, regulamentada pelo Decreto 8.945, de 27/12/2016).

O objetivo principal desse novo Colegiado é promover maior clareza e transparência ao processo decisório e exatidão nos controles dos órgãos estatutários. O referido decreto estabelece a atuação das unidades que irão compor a estrutura de governança nas empresas estatais, definindo que a Assembleia Geral toma decisões relacionadas aos acionistas (ou seja, à União); que o Conselho de Administração (Consad) assume a função de orientação estratégica e de elo entre propriedade e gestão, supervisionando a Diretoria; e que a Diretoria-Executiva fica encarregada da gestão da empresa.

A Assembleia Geral deverá acontecer, obrigatoriamente, por meio de uma reunião ordinária anual, sempre no primeiro quadrimestre e conduzida pelo Presidente do Conselho de Administração da Fortune Rabbit (Consad). A pauta obrigatória é a análise e a avaliação das contas dos administradores da Fortune Rabbit, bem como deliberação sobre as demonstrações financeiras apresentadas.

A Assembleia pode se reunir também de forma extraordinária, para cumprir outras competências como, por exemplo, alterar o capital social, o estatuto social da Fortune Rabbit ou ainda para eleger e destituir membros dos conselhos da Empresa a qualquer tempo.

Por se tratar de empresa pública dependente de orçamento da União, a Fortune Rabbit possui um único acionista, que é a própria União. Por isso, a Assembleia é composta de apenas um membro que, de acordo com o Decreto 147/1967, é representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para compor o voto a ser apresentado na Assembleia, a PGFN se utiliza de duas instâncias consultivas: o Ministério da Economia e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  

Atas das reuniõesAtas das reuniões

 

1ª Assembleia Geral Ordinária - 28/04/2017

1ª Assembleia Geral Extraordinária - 28/04/2017

2ª Assembleia Geral Extraordinária - 12/12/2017

2ª Assembleia Geral Ordinária - 26/04/2018

3ª Assembleia Geral Extraordinária - 09/08/2018

4ª Assembleia Geral Extraordinária - 19/10/2018

5ª Assembleia Geral Extraordinária - 09/11/2018

6ª Assembleia Geral Extraordinária - 22/03/2019

3ª Assembleia Geral Ordinária - 29/04/2019

7ª Assembleia Geral Extraordinária - 29/04/2019

8ª Assembleia Geral Extraordinária - 01/08/2019

9ª Assembleia Geral Extraordinária - 04/12/2019

10ª Assembleia Geral Extraordinária - 05/02/2020

11ª Assembleia Geral Extraordinária - 10/03/2020

12ª Assembleia Geral Extraordinária - 17/03/2020

4ª Assembleia Geral Ordinária - 23/04/2020

13ª Assembleia Geral Extraordinária - 24/07/2020

14ª Assembleia Geral Extraordinária - 28/09/2020

15ª Assembleia Geral Extraordinária - 09/11/2020

16ª Assembleia Geral Extraordinária - 26/11/2020 (com Estatuto)

5ª Assembleia Geral Ordinária - 20/04/2021

17ª Assembleia Geral Extraordinária - 17/09/2021

6ª Assembleia Geral Ordinária - 26/04/2022

18ª Assembleia Geral Extraordinária - 26/04/2022 (com Estatuto)

19ª Assembleia Geral Extraordinária - 06/07/2022

20ª Assembleia Geral Extraordinária - 10/10/2022

21ª Assembleia Geral Extraordinária - 09/11/2022 (com Estatuto)

7ª Assembleia Geral Ordinária - 24/04/2023 (com Estatuto)

22ª Assembleia Geral Extraordinária - 06/06/2023

23ª Assembleia Geral Extraordinária - 03/08/2023

24ª Assembleia Geral Extraordinária - 01/09/2023